A Prefeitura de Americana publicou no Diário Oficial do município desta quinta-feira (29) lei municipal que autoriza o Poder Público a receber da União, por meio de doação de encargos, o bem imóvel localizado na Rua Dom Pedro, entre os números 14 e 86.

Receba as notícias do LIBERAL no WhatsApp

Segundo a prefeitura, a transferência da área para o município permitirá a regularização fundiária e a titulação das nove moradias da “Vila Ferroviária”, aos respectivos ocupantes no âmbito da REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).

O próximo passo é a assinatura do contrato de transferência de doação das casas que faziam parte da extinta Rede Ferroviária SA para as nove famílias que residem no local. A assinatura já foi desmarcada duas vezes por compromissos do prefeito Chico Sardelli (PV) e de representantes da União. Nesta quinta-feira, a administração informou que o município aguarda uma nova proposta de data apresentada pela União para efetivar a transferência.

O governo federal autorizou a prefeitura a doar as casas em abril deste ano. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. O documento diz que a titulação dos ocupantes deverá ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual e sucessivo período a critério da União, totalizando ao todo dois anos, contado da data de assinatura do contrato de doação com encargos.