Faltando apenas 15 dias para o fim do prazo estabelecido pela Emenda Constitucional de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, a Câmara de Americana aprovou em regime de urgência, em primeira discussão, nesta quinta-feira (28), projeto de lei do Executivo que cria RPC (Regime de Previdência Complementar) para os servidores municipais estatutários.

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Conforme previsto na Emenda Constitucional, a aprovação dessa lei deve ser realizada até o dia 12 de novembro deste ano. A não instituição do regime no prazo estipulado impossibilitará a renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e, consequentemente, implicará na aplicação de sanções, como a vedação de transferências voluntárias de recursos e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições federais.

“Entra aí o Fundeb [Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica] e concurso público. É algo que se não aprovássemos, poderíamos prejudicar Americana”, afirmou o líder do governo na câmara, vereador Thiago Brochi (PSDB).

Segundo o parlamentar, é uma lei extremamente complexa sendo seguida atualmente por apenas nove municípios, entre eles São Paulo, Ribeirão Preto, Santa Fé do Sul e Jales.

“Em 12 estados, quase 2,1 mil cidades que seriam obrigadas a instituir o regime próprio de previdência, ainda não entregaram toda documentação necessária para discussão em plenário. E nesse momento, temos mais perguntas do que respostas”.

O LIBERAL questionou a prefeitura do porquê da demora em protocolar o projeto na câmara, mas não teve resposta. A administração disse apenas que trata-se de obrigação determinada pela Reforma da Previdência.

Além da criação da RPC, o projeto de lei prevê reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos servidores efetivos.

O regime complementar se destina aos servidores públicos municipais estatutários, com vencimento superior ao teto estabelecido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), hoje de R$ 6.433,57.

De acordo com Thiago Brochi, a aprovação do projeto atingirá 129 servidores, sendo 76 da prefeitura, dois do DAE (Departamento de Água e Esgoto), 49 da Guarda Municipal e dois do Legislativo.

Para o presidente do SSPMA (Sindicato dos Servidores Públicos de Americana), Toninho Forti, o projeto é interessante para quem quer garantir a aposentadoria no mesmo valor do salário. “Uma pessoa, por exemplo, que ganha R$ 10 mil e quiser complementar vai ter que recolher em cima dessa diferença”, afirmou.