Projeto de lei de autoria do Executivo aprovado em segunda discussão nesta quinta, na Câmara de Americana, determina que veículos flagrados fazendo transporte e descarte irregular de resíduos de construção civil sejam apreendidos.

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A decisão faz parte de uma alteração na lei municipal 4.198/2005, que institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

O objetivo, segundo a administração, é tornar mais rigorosa as sanções aplicáveis a quem for autuado fazendo descarte irregular desses materiais. Uma vez apreendido, o veículo só poderá ser liberado depois de quitadas todas as despesas referentes à remoção, diárias de estadia do carro no depósito e das multas aplicadas.

Neste ano, até 26 de agosto, o GPA (Grupo de Proteção Ambiental) autuou em flagrante seis pessoas por descarte irregular no município e atendeu 90 ocorrências desta natureza. Em 2020, foram atendidas 205. Atualmente, o valor da multa é R$ 1.071,89.

A propositura também alterou o artigo 37 da lei municipal 2.795/1994, que até então atribui somente ao Departamento de Saúde a competência para fiscalizar e aplicar penalidades aos infratores. Pela mudança, as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Meio Ambiente bem como o GPA também poderão atuar na fiscalização.