A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) foi condenada em ação do MPT (Ministério Público do Trabalho) a cumprir normas de segurança do trabalho e a adequar unidades no interior do estado e na região de Campinas.

Em Americana, foram constatadas irregularidades na agência da Dom Pedro, localizada no Centro. 

A ação civil pública tem como coautor o Sintectas-Cas (Sindicato dos Trabalhadores em Correios, Telégrafos e Similares de Campinas e Região).  O sindicato realizou investigação sobre as condições de trabalho da categoria e uma perícia judicial constatou que as normas do MPT não foram cumpridas.

Advogada do Sintectas-Cas, Fabiana Mick Araújo, detalhou as normas descumpridas pelos Correios: falta de EPI (Equipamento de Proteção Individual), veículos em mal estado de conservação, assim como prédios das agências e instalações elétricas, dentre outras.

“Em Americana, foi feita perícia judicial na unidade responsável por encomendas (agência da Dom Pedro). Os veículos tinham problemas, além do prédio, da edificação”, lista. 

Fabiana ressalta que as más condições de trabalho afetam a saúde dos funcionários e tem motivado afastamentos. “A condenação serve para que inibia a empresa a não cometer mais essas falhas”.

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A decisão da 9ª Vara do Trabalho de Campinas obriga os Correios a: providenciar programas de segurança do trabalho; fornecer e fiscalizar o uso de EPIs; fornecer equipamentos de trabalho, instalações sanitárias e de descanso apropriados; regularizar instalações elétricas e forros nos tetos; instalar plataforma para o descarga de mercadorias, regularizar os pisos e instalação de guarda-corpos.

As determinações são válidas em toda a 15ª Região, circunscrição que abrange 599 municípios do interior e litoral norte paulista, incluindo toda a RPT (Região do Polo Têxtil) e RMC (Região Metropolitana de Campinas).

As obrigações devem ser cumpridas em 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil para cada item descumprido, podendo chegar a R$ 2 milhões. 

A Justiça condenou ainda os Correios a pagar 200 mil reais de danos morais coletivos, e o valor seria destinado a entidade indicada pelo MPT, mas o sindicato vai recorrer, por achar o valor irrisório comparado ao capital social da ECT, de mais de R$ 2 bilhões.  

O Correios foi questionado e disse que por se tratar de processo judicial, se manifestaria em juízo.