Uma decisão da 4ª Vara Cível de Americana publicada nesta quarta-feira (9) extingue a ação que determina a exoneração do filho do prefeito Chico Sardelli (PV), Franco Ravera Sardelli, do cargo de chefe de gabinete. A extinção se deu após decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que entendeu que o cargo que Franco ocupa não implica em nepotismo se ocupado por familiar.

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No dia 27 de maio, a prefeitura conseguiu no TJ-SP uma liminar que suspendeu a decisão da juíza Roberta Virginio dos Santos, da 4ª Vara Cível de Americana, de exonerar o filho do prefeito do cargo de chefe de gabinete.

Na ação, a Prefeitura de Americana defende que o cargo de Franco é equiparado ao de secretário municipal, ou seja, de um agente político, situação em que o STF (Supremo Tribunal Federal) já definiu ser possível a nomeação de parentes.

A exoneração de Franco Sardelli foi determinada no dia 21 de maio pela Justiça de Americana atendendo a uma solicitação do Ministério Público local. O pedido, ajuizado pelo órgão, tem como base uma decisão judicial de 2007, em ação movida contra a administração municipal por conta de nomeações feitas à época.

Na ação, o MP diz que em 2007, o município foi condenado “a se abster de proceder a qualquer forma de provimento de cargos em comissão mediante a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito municipal, do vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores do município de Americana, sob pena de multa diária de um mil reais, na hipótese de descumprimento”.

Questionada pelo LIBERAL, a prefeitura disse na tarde desta quarta-feira que ainda não havia sido notificada sobre a decisão.