Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e segunda discussão, nesta quinta-feira (22), projeto de lei de autoria do vereador Léo da Padaria (PV) que altera a lei municipal 6.408/2019. A legislação estipula regras para o compartilhamento de postes pelas fornecedoras de energia elétrica com outras empresas em Americana.

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Dentre as alterações propostas pelo parlamentar estão a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica notificar as demais empresas de irregularidades nos cabos e fiações e a fixação de um prazo de dez dias para a regularização da situação após notificações.

“O projeto atende apelos da população que cada vez mais tem reclamado de muita poluição visual. Motoristas e pedestres sofrem com fios que beiram o chão em muitos lugares. A intenção é apertar mais os prazos para que essas situações sejam corrigidas e aplicar multa pesada não apenas à CPFL, mas também às demais empresas que utilizam os postes de energia para passar seu cabeamento e deixam tudo em um cenário de abandono”, afirmou o autor da proposta.

A CPFL Paulista informou que não foi comunicada sobre o projeto em andamento na câmara e que segue a legislação emitida pelo órgão responsável pelo setor de energia, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).