O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) enviou para a Câmara de Americana na última sexta-feira o parecer contrário sobre as contas do prefeito Omar Najar (MDB) no exercício de 2016. Os problemas apontados foram déficit financeiro e folha de pagamento acima do limite legal.

As contas foram rejeitadas pela Primeira Câmara no dia 4 de dezembro de 2018. O Tribunal Pleno manteve o parecer desfavorável após reexame das contas em julgamento no dia 13 de novembro de 2019. O ofício foi protocolado no Diário Oficial do Legislativo local na sexta-feira.

De acordo com o presidente da Casa, Luiz da Rodaben (Cidadania), o prefeito tem 15 dias para apresentar defesa. Depois disso, o parecer é encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, que vai elaborar um projeto de decreto legislativo para acatar ou rejeitar o parecer do TCE. Na sequência, o documento tem de ser votado em plenário.

Tecnicamente, o prazo processual está suspenso por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Mesmo assim, caso o prefeito se manifeste antes do estado de calamidade pública terminar, o documento seguirá para análise e deliberação da comissão.

Na sessão do Tribunal Pleno, o conselheiro do Samy Wurman destacou que houve déficit orçamentário de 6,23% e financeiro de R$ 391,5 milhões, montante equivalente a mais de 230 dias da receita corrente líquida. Já o índice de liquidez piorou de 2015 para 2016: de 0,09 para 0,05.

Na apelação, a prefeitura argumentou que herdou dívidas de gestões anteriores, além de multas por compensações previdenciárias indevidas durante os anos de 2014 e 2015. Sobre esse último argumento, o magistrado ressalta que os débitos já estavam escriturados no ano de 2016 como dívida de longo prazo, e que “não oneravam o déficit financeiro constatado no período”.

O conselheiro ressalta que a folha de pagamento estava em 56,72%, acima do limite de 54% definido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O gasto nominal com a folha saltou de R$ 346,9 milhões em 2015 para R$ 347,2 milhões no ano de 2016.

No entanto, Wurman acatou parte dos argumentos da prefeitura e retirou do parecer o apontamento sobre inadimplência dos encargos sociais do Refis, uma vez que o Governo Omar firmou acordos para parcelamento que estão sendo cumpridos.

Em fevereiro deste ano, o TCE também reprovou as contas da prefeitura de 2017. Os problemas foram déficit orçamentário, financeiro e expansão da dívida de curto. O procedimento ainda está em fase recursal.

Outro lado

Questionada, a Prefeitura de Americana informou apenas que vai apresentar defesa junto à câmara, assim como o fez junto ao Tribunal de Contas.