A Câmara de Nova Odessa aprovou na sessão da última segunda-feira (16) a redação final da proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) que cria o chamado “orçamento impositivo” na cidade.

A emenda prevê que, a partir de 2022, 0,3% da receita corrente líquida municipal deverá ser destinada a ações e projetos indicados pelos vereadores.

O orçamento impositivo já existe nos governos federal e estadual, com as emendas parlamentares, mas a iniciativa é inédita em Nova Odessa.

No orçamento federal o percentual destinado ao atendimento das propostas dos deputados federais é de 1,2% da receita corrente líquida. Já no Estado de São Paulo, o percentual para propostas de deputados estaduais é de 0,3%.

Em Nova Odessa, o valor destinado ao orçamento impositivo será dividido igualmente entre os parlamentares para que façam a indicação dos projetos e ações que receberão os recursos.

A prefeitura foi procurada, mas não se manifestou sobre a aprovação deste orçamento impositivo até o fechamento desta reportagem.