A juíza Michelli Vieira Changman, da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa, determinou no último dia 30 a suspensão de decretos do prefeito de Nova Odessa, Claudio Schooder, o Leitinho (PSD), que aprovaram os loteamentos Jardim Brasil 1 e 2.

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A decisão atende a um pedido de liminar feito pelo vereador Cabo Natal (Avante).

O parlamentar alega que os dois empreendimentos ficam numa região de zoneamento industrial e que a metragem permitida para os lotes é de menos de 300 metros quadrados, o que contraria o plano diretor municipal.

Outra irregularidade citada pelo vereador é a “renovação” do aval do município para os loteamentos.

Segundo a ação, eles teriam sido aprovados em 2018, com data máxima de início das obras fixado em dois anos. Mesmo assim, novos decretos foram editados por Leitinho.

A juíza determinou a suspensão dos decretos e a proibição de venda de qualquer lote até que o prefeito preste informações sobre todo o processo de análise dos empreendimentos na esfera municipal.

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A Prefeitura de Nova Odessa informou que a decisão está sendo cumprida.

“A Municipalidade, como ente público, deve atender sempre às determinações da Justiça, e o fará agora. No entanto, adiantamos que esta liminar foi proferida com base no antigo Plano Diretor (Lei Complementar nº 10/2006), que já foi revogada ante a recente aprovação do novo Plano Diretor, de 2023. Desta feita, acreditamos que os problemas apontados à justiça já foram sanados. Por fim, adiantamos que tais esclarecimentos serão prestados à Justiça nos prazos devidos”.