O Tribunal de Justiça do Estado determinou, na última terça, a suspensão da lei que alterou a forma de cálculo da Tarsu (Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos) de Nova Odessa. O texto é questionado pelo Ministério Público Estadual por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

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A medida, aprovada em 2022, previa a metragem do imóvel como base para a emissão da cobrança. Quanto maior a área construída, maior a cobrança. O MP considerou o critério “genérico” e sem correspondência com o serviço, que é de coleta, destinação e tratamento do lixo urbano.

Os argumentos foram acatados pelo desembargador Luiz Antonio de Godoy, relator da ação no TJ, que determinou a suspensão da taxa até o julgamento da ação.

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Em nota à imprensa, a Prefeitura de Nova Odessa defendeu a medida e disse que vai se manifestar sobre o mérito no processo.

“O objetivo da mudança na cobrança, proposta pela Prefeitura e devidamente aprovada pela câmara, foi readequar a cobrança de acordo com as metragens dos imóveis, o que trouxe uma equiparação e igualdade entre os contribuintes. Esta forma de enquadramento já foi aceita em vários outros municípios da nossa própria região,”, diz trecho do texto.