Uma ação movida por um morador de Santa Bárbara neste mês pede a suspensão do decreto municipal que autorizou o repasse de um recurso federal para a Nova Via, empresa responsável pelo transporte coletivo urbano.

O pagamento teve como objetivo subsidiar parte da tarifa e garantir que não houvesse reajuste no valor da passagem neste ano, de acordo com a prefeitura.

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No entanto, o autor da ação alega desvio de finalidade, pois, segundo ele, o decreto não atende às condições previstas nas normas federais.

O cidadão, que é advogado, aponta descumprimento do artigo 9, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município. O texto diz que cabe à câmara autorizar a concessão de subvenções.

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Conforme consta na ação, houve repasse de R$ 2,6 milhões à concessionária. O advogado requer o depósito desse valor em juízo. O morador em questão foi assessor parlamentar do então vereador Dr. José, adversário do prefeito Rafael Piovezan (MDB) nas últimas eleições.

O processo tramita na 1ª Vara Federal de Americana. Na última terça, a Justiça deu prazo de cinco dias para manifestação das partes. A prefeitura disse não ter sido notificada.