Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste poderão votar, em breve, a extinção da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), após conseguirem uma vitória no agravo de instrumento no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

O documento foi interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/21, que autorizava a cobrança.

O Ministério Pública já tinha movido a tutela provisória com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização de estudo de impacto orçamentário antes da votação de projetos de lei. A Câmara chegou a anexar o parecer da Controladoria e análise do impacto financeiro da extinção dessa contribuição. Mas o TJ não aceitou e reformou a decisão anterior, entendendo que não há impedimento para a votação do projeto de lei.

O presidente da Casa, Paulo Monaro (MDB) cita que recebeu a notícia do Tribunal de Justiça sobre a Tutela de Urgência em uma Ação Civil Pública proposta pelo MP, a qual foi solicitada pela vereadora Esther Moraes (PL). “A decisão inicial havia deferido a tutela provisória para impedir a votação do projeto de lei apresentado pelo vereador Isac Motorista, que tinha como objetivo extinguir a contribuição de iluminação pública. Contudo, é com satisfação que informo que a decisão foi reformada, e a tutela de urgência que impedia a votação foi indeferida”, cita Monaro.

Esther justifica que quando questionou o MP a respeito dessa propositura, agiu buscando garantir o interesse público acima de tudo, e que existe um estudo de impacto financeiro da Controladoria da Câmara que mostra que a renúncia de receita desse projeto será de R$ 49.079.923,13. “A renúncia desse valor além de poder impactar diretamente na iluminação pública, também poderá impactar em outras áreas da cidade como saúde, cultura, educação, serviço social, obras que podem melhorar a qualidade de vida da população e passam a sofrer o risco de serem prejudicadas”, afirma.

O projeto já tem os pareceres da Controladoria e Procuradoria e vai tramitar nas comissões da Casa antes de ser apreciado pelos parlamentares.