A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste tem dado um reajuste menor sobre o vale-alimentação dos servidores que obtiveram, na Justiça, o direito de ter o auxílio integrado ao salário. O escritório Dottori Advogados diz ter cerca de 50 clientes nessa situação e critica a postura do Executivo.

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Com essa integração, o vale-alimentação passa a ter natureza salarial. Ou seja, o valor do auxílio é incluso na base de cálculo de verbas como 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias, contribuições previdenciárias e hora-extra.

Há um entendimento de que, até a reforma trabalhista de 2017, o valor do vale-alimentação poderia ter natureza salarial. Porém, não era isso que acontecia na Prefeitura de Santa Bárbara.

Conforme o LIBERAL noticiou em março, o STMSBO (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Bárbara d’Oeste) entrou com uma ação para que os servidores recebessem os valores que deixaram de ser pagos devido à não inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das verbas trabalhistas.

A Justiça determinou que a prefeitura faça os pagamentos devidos entre 23 de setembro de 2014 e 11 de novembro de 2017, data da reforma trabalhista – as dívidas anteriores a 23 de setembro de 2014 prescreveram. A sentença já transitou em julgado. Ou seja, não existe possibilidade de recurso.

No entanto, determinados servidores foram além e conseguiram que a integração do vale-alimentação ao salário também valesse para os dias atuais.

Nesses casos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que a natureza salarial do auxílio deve ser reconhecida mesmo após 2017 para aqueles que ingressaram no cargo antes da reforma.

Os funcionários que conquistaram essa vitória na Justiça, porém, não tiveram o mesmo sucesso na prefeitura. Para esses servidores, os reajustes sobre o vale-alimentação ocorreram num índice menor, equivalente à correção anual concedida aos salários. A situação tem ocorrido desde o início do ano passado.

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ÍNDICES. O escritório cita que, nesse período, houve três reajustes no vale-alimentação: um de 19,99%, em janeiro de 2022; outro de 24,97%, em maio do mesmo ano; e um de 10,67%, em maio deste ano. Por outro lado, no mesmo intervalo, os salários aumentaram em 10,21%, em maio de 2022; e 10%, em maio deste ano.

O escritório acusa a prefeitura de agir com “a intenção de constranger os servidores que ganharam o processo ante os seus colegas que não tiveram a verba integrada em holerite, causando a sensação de que a integração do auxílio em holerite geraria um ‘prejuízo’ em relação ao valor da parcela”.

“Tudo com vistas a coibir demais servidores de buscar resultado semelhante perante a Justiça do Trabalho”, afirma o escritório.

Procurada pela reportagem, a prefeitura comunicou que, “tendo em vista que a Justiça determinou a natureza salarial do auxílio-alimentação, sua correção se deu, sim, no mesmo índice do reajuste anual concedido aos salários”.